SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO | OUVIDORIA
Acessibilidade:

Portal da Transparência

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAES LANDIM

Regulamento da Lei de acesso à informação - Nº 01-18 LEI 367-16

Política de acesso à informação

O portal da transparência integra a política de acesso a informações públicas reconhecida pelo município de Paes Landim//PI como meio para tornar exeqüível o controle social. Foi criado para garantir a transparência da gestão fiscal, na forma determinada na Lei Complementar nº 131/2009 e Decreto nº 7.185/2010, e o direito de acesso à informação regulamentado na Lei nº 12.527/2011. Como engenho de informática e tecnologia da informação, integra o conjunto de ferramentas disponibilizadas pela Associação Piauiense de Municípios - APPM para que os Municípios piauienses possam cumprir o princípio da transparência definido na Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - art. 1º, § 1º).