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Lei Municipal
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Lei publicada em 12 de Dezembro de 2017 Lei Nº 11/2017Prefeitura Municipal sanciona o projeto de Lei Nº 11/2017, que revoga o projeto de Lei Municipal Nº 02 de marco de 2017 dispõe sobre a regulamentação e critérios para a concessão dos benefícios eventuais de Assistência Social. |
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Lei publicada em 15 de Janeiro de 2018 Lei Nº 380/2017Fica instituída o PPA- Plano Plurianual do Município de Paes Landim Elaborado para Quadriênio 2018 á 2021 |
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Lei publicada em 08 de Dezembro de 2018 Nº 008/2018Fica Criado a Secretaria de Meio Ambiente do Município de Paes Landim - PI. |
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Lei publicada em 24 de Dezembro de 2018 Nº 01/2018Emenda 01-18 Lei 367-16 |
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Lei publicada em 24 de Novembro de 2017 Nº 075/2017Dispõe,no âmbito do Município de Paes Landim. |
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Lei publicada em 13 de Janeiro de 2017 Nº 336-16Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municípios de Paes Landim - Piaui Para o Exercício financeiro de 2017 e dá Outras Providencias. |
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Lei publicada em 16 de Março de 2015 Nº 350/2014Lei de cargos e salários, substitui a Lei nº 323/10 de 15 de março de 2010 e 327/10 de 15 de dezembro de 2010. |
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Lei publicada em 18 de Dezembro de 2015 Nº 360/2015Dispõe sobre a aplicação dos recursos oriundos do programa Nacional de Melhoria de Acesso e da Qualidade da Atenção Básica-PMAQ/AB e dâ Outras Providência. |
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Lei publicada em 14 de Julho de 2016 Nº 361/2016Para Atender as necessidade temporária de excepcional interesse público os órgão da Administrarão direta do Município de Paes Landim. |
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Lei publicada em 14 de Julho de 2016 Nº 362/2016Fica estabelecidos as diretrizes orçamentaria do Município de Paes Landim |