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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Detalhamento do Empenho
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Número do Empenho122001
Data de emissão22/01/2026
Valor EmpenhadoR$ 106,68
Valor LiquidadoR$ 106,68
Valor PagoR$ 106,68
Tipo de EmpenhoOrdinário
Número Processo LicitatórioNão Informado
Modalidadade da licitaçãoNão Informado
CPF do Ordenador***333253**
HistóricoVALOR QUE SE EMPENHA PARA PAGAMENTO REFERENTE A RETENCAO DE 01% PARA FORMACAO DO PASEP DAS RECEITAS CONSTITUCIONAIS.
Dados do Credor
Nome do CredorSECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
CPF/CNPJ***944600058**
EndereçoESP DOS MINISTERIOS BLOCO, 5, EIXO MONUMENTAL,
CidadeBRASILIA/DF
Classificação orçamentária
Unidade OrçamentáriaSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
Fonte de recursoTransferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997
Código da Aplicação
FunçãoAdministração
SubfunçãoAdministração Geral
ProgramaNADA INFORMADO
AçãoMANUTENCAO DA ADMINISTRACAO GERAL
Categoria EconômicaDespesas Correntes
Grupo de Natureza da DespesaOutras Despesas Correntes
Modalidadade de AplicaçãoAplicações Diretas
Elemento de DespesaObrigações Tributárias e Contributivas
Subelemento de DespesaPIS/PASEP
Dados da Liquidação
Data da Liquidação Nº Processo Tipo Documento Número Documento Valor
22/01/2026 9 1 106,68
Dados do Pagamento
N° Pagamento N° Liquidação Data do Pagamento Valor
000331 0000001 22/01/2026 106,68