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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Decretos

Lei publicada em 30 de Janeiro de 2025

62/2025

DECRETO N° 62 2025 - NOMEAR FRANCISCO ANTONIO FEITOSA

Lei publicada em 30 de Janeiro de 2025

63/2025

DECRETO N° 63 2025 - NOMEAR MARCIO CARVALHO DE SOUSA

Lei publicada em 03 de Janeiro de 2025

64/2025

DECRETO N° 64 2025 - TORNAR SEM EFEITO O DECRETO 034 2025

Lei publicada em 03 de Fevereiro de 2025

65/2025

DECRETO N° 65 2025 - NOMAER JACINELLE OLIVEIRA COSTA

Lei publicada em 03 de Fevereiro de 2025

66/2025

DECRETO N° 66 2025 - NOMEAR JOSÉ LUIZ ALVES DE SOUSA

Lei publicada em 03 de Fevereiro de 2025

67/2025

DECRETO N° 67 2025 - NOMEAR JAKERLAN LOPES DA SILVA

Lei publicada em 05 de Fevereiro de 2025

68/2025

DECRETO N° 68 2025 - NOMEAR OTTON BISMARK COELHO MENDES

Lei publicada em 05 de Fevereiro de 2025

69/2025

DECRETO N° 69 2025 - NOMEAR IRINALDO LIMA E SILVA

Lei publicada em 06 de Fevereiro de 2025

70/2025

DECRETO N° 70 2025 - DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE PAES LANDIM

Lei publicada em 30 de Janeiro de 2025

71/2025

DECRETO N° 71 2025 - DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL