Legislação Local
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Lei Municipal Publicada em: 10 de Janeiro de 2025 433/2024LEI N° 433/2024- LDO 2025. |
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Lei Municipal Publicada em: 01 de Janeiro de 2025 439/2025LEI N° 439/2025- DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. |
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Lei Municipal Publicada em: 09 de Julho de 2024 432/2024LEI N° 432/2024- CRIA O PISO DOS AGENTES DE SAÚDE E DE ENDEMIAS. |
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Lei Municipal Publicada em: 31 de Dezembro de 2023 430/2023LEI N° 430/2023- ABRE CREDITO SUPLEMENTAR. |
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Lei Municipal Publicada em: 22 de Dezembro de 2023 428/2023LEI N° 428/2023- ABRE CRÉDITO ESPECIAL COMPLEMENTAR. |
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Lei Municipal Publicada em: 08 de Dezembro de 2023 427/2023LEI N° 427/2023- SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA |
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Lei Municipal Publicada em: 08 de Dezembro de 2023 426/2023LEI N° 426/2023- CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA. |
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Lei Municipal Publicada em: 08 de Dezembro de 2023 425/2023LEI N° 425/2023- FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA |
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Lei Municipal Publicada em: 28 de Setembro de 2023 424/2023LEI N° 424/2023- LDO 2024. |
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Lei Municipal Publicada em: 11 de Setembro de 2023 423/2023Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022. |