Legislação Local
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Decretos Publicada em: 27 de Fevereiro de 2025 76/2025DECRETO N° 76 2025- UTILIZA RESOLUÇÕES DO ESTADO |
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Decretos Publicada em: 25 de Fevereiro de 2025 75/2025DECRETO N° 75 2025 - NOMEAR FHELIPE BORGES LACERDA |
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Decretos Publicada em: 25 de Fevereiro de 2025 74/2025DECRETO N° 74 2025 - NOMEAR JEFERSON CARLOS BORGES DE MORAES |
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Decretos Publicada em: 19 de Fevereiro de 2025 73/2025DECRETO N° 73 2025 - Dispõe sobre luto oficial decretado no Município |
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Decretos Publicada em: 13 de Fevereiro de 2025 72/2025DECRETO N° 72 2025- NOMEAR Mírian Cristty de Jesus Gomes |
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Decretos Publicada em: 06 de Fevereiro de 2025 70/2025DECRETO N° 70 2025 - DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE PAES LANDIM |
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Decretos Publicada em: 05 de Fevereiro de 2025 69/2025DECRETO N° 69 2025 - NOMEAR IRINALDO LIMA E SILVA |
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Decretos Publicada em: 05 de Fevereiro de 2025 68/2025DECRETO N° 68 2025 - NOMEAR OTTON BISMARK COELHO MENDES |
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Decretos Publicada em: 03 de Fevereiro de 2025 67/2025DECRETO N° 67 2025 - NOMEAR JAKERLAN LOPES DA SILVA |
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Decretos Publicada em: 03 de Fevereiro de 2025 66/2025DECRETO N° 66 2025 - NOMEAR JOSÉ LUIZ ALVES DE SOUSA |