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Lei Municipal
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Lei publicada em 17 de Dezembro de 2021 403/2021PPA 2022 A 2025 |
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Lei publicada em 17 de Dezembro de 2021 402/2021LDO- 2022. |
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Lei publicada em 15 de Março de 2021 398/2021Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- CACS FUNBEB |
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Lei publicada em 06 de Janeiro de 2021 397/2021DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DE PAES LANDIM. |
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Lei publicada em 12 de Fevereiro de 2020 Nº 392Fica reconhecida de Utilidade Pública a Associação Pro Desenvolvimento do Município de Paes Landim - APRODEMP, fundada em 07 de agosto de 2017, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica - CNPJ sob o nº 28.666.507/0001-06, com sede a Rua Maria Borges, 427, CEP 64.710-000, Paes Landim-Pl. |
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Lei publicada em 12 de Fevereiro de 2020 Nº 391Fica instituída a oficialização do Hino do Município de Paes Landim e a obrigatoriedade de sua exaltação e canto em todas as solenidades oficiais do município e nas escolas públicas de ensino fundamental uma vez por semana |
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Lei publicada em 24 de Dezembro de 2018 Nº 01/2018Emenda 01-18 Lei 367-16 |
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Lei publicada em 08 de Dezembro de 2018 Nº 008/2018Fica Criado a Secretaria de Meio Ambiente do Município de Paes Landim - PI. |
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Lei publicada em 23 de Novembro de 2018 Nº 388/18 LDOFica estabelecidos os diretrizes orçamentário de Município de Paes Landim - PI Para o Exercício financeiro de 2019. |
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Lei publicada em 31 de Outubro de 2018 Nº 380-17 PPA 2018-2021Fica instituído o PPA Plano Plurianual do Município de Paes Landim - PI elaborando para o quadrimestre 2018 e 2021. |