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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Decretos

Lei publicada em 15 de Janeiro de 2025

28/2025

DECRETO Nº 28 2025 - NOMEAR JOÃO NETO DIAS.

Lei publicada em 16 de Janeiro de 2025

29//2025

DECRETO Nº 29 2025 - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.

Lei publicada em 16 de Janeiro de 2025

30/2025

DECRETO Nº 30 2025 - NOMEAR OLAVIO BILAC COELHO MENDES.

Lei publicada em 16 de Janeiro de 2025

31//2025

DECRETO Nº 31 2025 - NOMEAR JOSÉ EXPEDITO MARQUES DOS REIS.

Lei publicada em 17 de Janeiro de 2025

33/2025

DECRETO Nº 33 2025 - NOMEAR MAURICEIA BORGES DA SILVA.

Lei publicada em 17 de Janeiro de 2025

34/2025

DECRETO Nº 34 2025 - NOMEAR JACINELLE OLIVEIRA COSTA.

Lei publicada em 20 de Janeiro de 2025

35/2025

DECRETO Nº 35 2025 - TORNA SEM EFEITO O DECRETO Nº 033/2025.

Lei publicada em 20 de Janeiro de 2025

36/2025

DECRETO Nº 36 2025 - NOMEAR MAURICEIA BORGES DA SILVA.

Lei publicada em 24 de Janeiro de 2025

38/2025

DECRETO Nº 38 2025 - TORNA SEM EFEITO O DECRETO Nº 09 2025.

Lei publicada em 22 de Janeiro de 2025

40/2025

DECRETO Nº 40 2025 - NOMEAR RAYANE DIAS FERREIRA.