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Lei Municipal
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Lei publicada em 06 de Janeiro de 2021 397/2021DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DE PAES LANDIM. |
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Lei publicada em 15 de Março de 2021 398/2021Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- CACS FUNBEB |
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Lei publicada em 17 de Dezembro de 2021 402/2021LDO- 2022. |
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Lei publicada em 17 de Dezembro de 2021 403/2021PPA 2022 A 2025 |
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Lei publicada em 06 de Outubro de 2022 407/2022LEI 407/2022- LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA 2023. |
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Lei publicada em 12 de Dezembro de 2017 Lei Nº 11/2017Prefeitura Municipal sanciona o projeto de Lei Nº 11/2017, que revoga o projeto de Lei Municipal Nº 02 de marco de 2017 dispõe sobre a regulamentação e critérios para a concessão dos benefícios eventuais de Assistência Social. |
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Lei publicada em 15 de Janeiro de 2018 Lei Nº 380/2017Fica instituída o PPA- Plano Plurianual do Município de Paes Landim Elaborado para Quadriênio 2018 á 2021 |
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Lei publicada em 08 de Dezembro de 2018 Nº 008/2018Fica Criado a Secretaria de Meio Ambiente do Município de Paes Landim - PI. |
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Lei publicada em 24 de Dezembro de 2018 Nº 01/2018Emenda 01-18 Lei 367-16 |
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Lei publicada em 24 de Novembro de 2017 Nº 075/2017Dispõe,no âmbito do Município de Paes Landim. |